Versão v3.1.0 — última atualização em 16 de julho de 2026.
Este Acordo de Tratamento de Dados ("DPA") integra o Pacote Jurídico Jure e está disponível publicamente para avaliação pelos clientes. Seu aceite ocorre em conjunto com os Termos de Uso, no momento do uso da Plataforma.
1. Objeto
Este DPA disciplina o tratamento de dados pessoais realizado pela Jure/Lentium por conta e ordem do Cliente, no âmbito do uso da Plataforma, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Papéis das Partes
- O Cliente é o Controlador em relação ao Conteúdo do Cliente inserido na Plataforma (processos, clientes finais, documentos, contatos), cabendo a ele determinar as finalidades e as bases legais do tratamento.
- A Jure/Lentium atua como Operadora desse conteúdo, tratando os dados conforme as instruções do Controlador e este Acordo.
- Para dados próprios de cadastro, faturamento, suporte, segurança, analytics e comunicação, a Jure/Lentium atua como Controladora, nos termos da Política de Privacidade.
3. Escopo e Instruções de Tratamento
A Operadora tratará os dados pessoais apenas para prestar os serviços da Plataforma e conforme as instruções documentadas do Controlador (incluindo as configurações escolhidas no produto e este Acordo). Caso a Operadora entenda que uma instrução viola a LGPD, informará o Controlador. A natureza, a finalidade, os tipos de dados e as categorias de titulares tratados estão descritos na Política de Privacidade.
4. Suboperadores
O Controlador autoriza a Operadora a contratar os suboperadores listados na Política de Privacidade (seção 4) para a execução dos serviços. A Operadora permanece responsável pelo cumprimento das obrigações por parte dos suboperadores e comunicará alterações relevantes na relação, facultando ao Controlador o direito de objeção fundamentada.
5. Confidencialidade e Segurança
A Operadora garante que as pessoas autorizadas a tratar os dados estejam sujeitas a dever de confidencialidade e adota as medidas técnicas e organizacionais descritas na Política de Privacidade (criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso, segregação lógica multi-tenant, backups e monitoramento).
6. Direitos dos Titulares e Cooperação
A Operadora auxiliará o Controlador, na medida do possível e considerando a natureza do tratamento, a responder às solicitações de titulares (art. 18 da LGPD) e a cumprir obrigações perante a ANPD, inclusive relatórios de impacto e consultas, mediante os recursos disponíveis na Plataforma e suporte razoável.
7. Incidentes de Segurança
A Operadora comunicará ao Controlador, sem demora injustificada após tomar conhecimento, os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares, fornecendo as informações necessárias para que o Controlador cumpra suas obrigações de notificação.
8. Término, Devolução e Eliminação
Encerrada a prestação dos serviços, a Operadora, conforme a escolha do Controlador, disponibilizará a exportação e, em seguida, eliminará ou anonimizará os dados pessoais tratados por conta do Controlador, nos prazos previstos nos Termos de Uso (seção 13) e na Política de Privacidade (seção 7), ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória por lei.
9. Auditoria
A Operadora disponibilizará ao Controlador as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo e permitirá auditorias razoáveis, mediante aviso prévio, respeitados a confidencialidade, a segurança do ambiente multi-tenant e os dados de terceiros.
10. Aceite
O aceite do Pacote Jurídico pelo usuário abrange este DPA, registrando-se o aceite com data, hora, IP, usuário, versão e hash do documento, nos termos dos Termos de Uso (seção 14).
Contato
Encarregado (DPO): governance@jure.legal · +55 32 98452-6085.