Versão v3.1.0 — última atualização em 16 de julho de 2026.
Este Termo rege o uso da plataforma SaaS Jure ("Plataforma") pelo cliente pessoa jurídica ou física ("Cliente"), incluindo todos os usuários autorizados vinculados ao Cliente. O contrato é celebrado com a Jure e a Lentium, sua parceira tecnológica (conjuntamente, "Jure/Lentium").
1. Objetivo e Partes
Este documento estabelece as condições de uso da Plataforma. O aceite é registrado individualmente por usuário, com data, hora, IP, versão e hash do documento, servindo como prova jurídica nos termos da seção 14.
2. Definições
- Ambiente Multi-Tenant: infraestrutura compartilhada na qual os dados são segregados logicamente por organização.
- Usuários Autorizados: pessoas indicadas pelo Cliente para acessar o ambiente, com registros de aceite individuais.
- Conteúdo do Cliente: dados, documentos, metadados, registros processuais e quaisquer outras informações inseridas pelo Cliente.
- Integrações/Robôs/APIs: módulos adicionais descritos na seção 9 (Serviços Específicos).
- Logs de Atividade: registros técnicos contendo data, hora, IP, user agent, versão contratual e demais metadados usados para prova de aceite e auditoria.
3. Concessão de Licença
A Jure/Lentium concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso da Plataforma enquanto o contrato estiver vigente. É vedada a cessão, sublicenciamento, engenharia reversa, alteração de código ou exploração comercial diversa daquela autorizada. A licença abrange múltiplos usuários, observadas as limitações técnicas do plano contratado.
4. Criação e Gestão de Contas
- O Cliente designará ao menos um Administrador responsável por convidar, gerenciar e revogar Usuários Autorizados.
- O Administrador deverá manter informações cadastrais precisas, perfis de acesso alinhados às funções de cada usuário e registrar aceite individual deste Termo.
- O Cliente manterá controles internos quanto ao uso de certificado digital, autenticação multifator e troca de senhas em periodicidade razoável.
5. Obrigações do Cliente
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação aplicável, com os códigos da OAB e com a LGPD.
- Inserir somente Conteúdo legítimo e manter backups próprios quando exigidos por normas internas.
- Responder integralmente por prazos processuais, contratuais, administrativos ou financeiros, mesmo quando houver alertas automatizados.
- Configurar e validar integrações, APIs, robôs e webhooks, assumindo responsabilidade pelos dados enviados ou recebidos.
- Comunicar imediatamente incidentes de segurança, acessos indevidos ou suspeitas de fraude à equipe Jure.
6. Obrigações da Jure/Lentium
- Disponibilizar a Plataforma conforme boas práticas SaaS, com monitoramento contínuo e segregação lógica de dados.
- Registrar logs de acesso, aceite e operações relevantes para fins de auditoria e prova jurídica.
- Implementar medidas técnicas e organizacionais de segurança, inclusive criptografia em trânsito e repouso, controle de acesso e backups.
- Comunicar manutenções programadas com antecedência razoável e informar incidentes relevantes conforme políticas de resposta a incidentes.
7. Propriedade Intelectual
Todos os direitos sobre a Plataforma, marcas, interfaces, designs, códigos-fonte e documentação pertencem à Jure/Lentium. O Cliente mantém a titularidade sobre o Conteúdo e concede licença para uso exclusivamente para execução do contrato, suporte, desenvolvimento e cumprimento de obrigações legais.
8. Privacidade, Cookies e Segurança
O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade, a Política de Cookies e o Acordo de Tratamento de Dados (DPA). A Jure/Lentium atua como operadora em relação ao Conteúdo do Cliente e como controladora para dados próprios de faturamento, suporte, marketing e analytics.
9. Serviços Específicos (Integrações, Robôs e APIs)
Funcionalidades como Monitoramento Processual CNJ, Captura de Diários, Gestão de Agenda e Prazos, CRM/WhatsApp, Robôs e APIs públicas possuem condições adicionais:
- Monitoramento e diários dependem de fontes oficiais — tribunais e diários oficiais, incluindo o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) — e de provedores de dados processuais como o BuscaProcessos. Indisponibilidades ou atrasos dessas fontes podem refletir na Plataforma. Alertas e notificações são meros facilitadores; a conferência final dos atos e prazos é obrigação do advogado.
- CRM/WhatsApp depende de aprovação de templates pela Meta e do cumprimento das políticas da WhatsApp Business API. O Cliente é responsável por obter consentimento dos contatos e por eventuais custos de mensagens.
- APIs, webhooks e robôs: chaves de API são pessoais e intransferíveis; abusos podem implicar bloqueio ou rate limit. Integrações estão sujeitas a monitoramento; falhas repetidas podem causar suspensão.
10. Remuneração e Faturamento
Os planos, valores e ciclos de cobrança são definidos na proposta comercial ou painel do Cliente. A ausência de pagamento poderá resultar em suspensão de acesso após comunicado prévio. Não há reembolso proporcional por períodos já utilizados.
11. Suporte e Disponibilidade
O suporte é prestado por canais oficiais (e-mail, help desk e WhatsApp corporativo) em horário comercial brasileiro. Não há SLA financeiro; eventuais créditos ou compensações poderão ser concedidos a critério exclusivo da Jure/Lentium. Manutenções programadas podem ocorrer em janelas noturnas ou finais de semana.
12. Limitação de Responsabilidade
- A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantias de disponibilidade contínua.
- A Jure/Lentium não responde por lucros cessantes, danos indiretos, perda de receitas ou quaisquer prejuízos decorrentes de indisponibilidades de terceiros.
- Perdas de prazos processuais, contratuais, audiências ou compromissos são de responsabilidade exclusiva do Cliente, ainda que decorram de alertas ou automações.
- O limite máximo de responsabilidade, quando cabível, restringe-se ao valor pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador.
13. Vigência, Rescisão e Exportação de Dados
Este Termo permanece vigente enquanto o Cliente utilizar a Plataforma ou possuir contrato ativo. Qualquer parte pode rescindir mediante aviso prévio de 30 dias. Após a rescisão, o Cliente poderá solicitar exportação de seus dados em formato estruturado em até 30 dias. Passado esse prazo, os dados poderão ser anonimizados ou excluídos.
14. Aceite Digital e Logs
- O aceite ocorre eletronicamente mediante clique ou autenticação do usuário, sendo registrado com data, hora, IP, usuário, versão do documento e hash do conteúdo.
- Os logs são armazenados por 5 anos após o término da relação contratual e podem ser compartilhados com autoridades mediante solicitação legal.
- O aceite digital equivale a assinatura eletrônica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e do Marco Civil da Internet.
15. Lei Aplicável e Foro
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Para dúvidas, solicitações ou notificações legais: governance@jure.legal · +55 32 98452-6085.